REsp 2140005 - DECISAO

REsp 2140005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo deve ser contado da publicação do acórdão recorrido; porém, reconhecendo flagrante ilegalidade na fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução para 1/6), concedeu-se habeas corpus para aplicar a minorante no patamar de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 333 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: JEFERSON MARCIANO DE SOUZA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial. Habeas corpus concedido para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/3, redimensionando a pena e determinando substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Tempestividade Recursal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Tempestividade Recursal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MARCIANO DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência e quantum da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo deve ser contado da publicação do acórdão recorrido; porém, reconhecendo flagrante ilegalidade na fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução para 1/6), concedeu-se habeas corpus para aplicar a minorante no patamar de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 333 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Habeas corpus concedido para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/3, redimensionando a pena e determinando substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Habeas corpus concedido para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/3.