HC 924926 - DECISAO

HC 924926 - DECISAO

Verificou-se que o paciente ostentava maus antecedentes e o conjunto probatório demonstrou dedicação habitual a atividades criminosas (ex.: quantidade de droga, acondicionamento, petrechos e dinheiro apreendido), de modo que não foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte, a minorante não é aplicável e a fixação de regime mais gravoso foi adequada, sendo a pretensão do impetrante manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: ZENILDO VICENTE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZENILDO VICENTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente ostentava maus antecedentes e o conjunto probatório demonstrou dedicação habitual a atividades criminosas (ex.: quantidade de droga, acondicionamento, petrechos e dinheiro apreendido), de modo que não foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte, a minorante não é aplicável e a fixação de regime mais gravoso foi adequada, sendo a pretensão do impetrante manifestamente improcedente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.