REsp 2020097 - DECISAO

REsp 2020097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedentes, entende que a equiparação do crime de tráfico de drogas a hediondo decorre do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, de modo que a revogação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 não exclui tal qualificação, impedindo o afastamento da hediondez para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: defesa; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Progressão De Regime, Lei Nº 11.343/2006, Lei Nº 8.072/1990, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Hediondez Progressão De Regime Lei Nº 11.343/2006 Lei Nº 8.072/1990 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas permanece equiparado a delito hediondo após a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Incidência de percentual para cálculo de progressão de regime em caso de reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso em execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedentes, entende que a equiparação do crime de tráfico de drogas a hediondo decorre do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, de modo que a revogação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 não exclui tal qualificação, impedindo o afastamento da hediondez para fins de progressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se a rejeição do presente recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-G, § 1º, do RISTJ.