HC 924086 - DECISAO

HC 924086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (HC 915.675/GO), havendo óbice à admissibilidade; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem exame do mérito sobre a alegada ilicitude da busca domiciliar ou da aplicabilidade da atenuante da confissão.

Parties
Paciente: EVANDRO ANTONIO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Se Tratar De Substitutivo De Recurso Próprio E Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração e por se tratar de substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

EVANDRO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Se Tratar De Substitutivo De Recurso Próprio E Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (HC 915.675/GO), havendo óbice à admissibilidade; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem exame do mérito sobre a alegada ilicitude da busca domiciliar ou da aplicabilidade da atenuante da confissão.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração e por se tratar de substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se