AREsp 2419808 - DECISAO

AREsp 2419808 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: VIRGELUCIO DE OLIVEIRA COSTA; Agravado/contrarréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena De Multa Custas Processuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIRGELUCIO DE OLIVEIRA COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado/contrarréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Imposição de pena de multa diante da alegada miserabilidade (art.60 CP)
  3. 3 Condenação ao pagamento de custas processuais apesar da assistência judiciária gratuita (art.804 e art.805 CPP)