HC 867955 - DECISAO

HC 867955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos constantes nos autos, houve fundada suspeita e justa causa para a abordagem e prisão em flagrante em crime permanente de tráfico de drogas, corroborada por prova testemunhal e material (sacola com 290 microtubos de cocaína), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus; ademais, o réu e seu defensor foram intimados da sentença em audiência e a apelação foi intempestiva, impedindo reabertura do prazo recursal.

Parties
Paciente: GLEICKSON ALVES AFONSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Intimação Da Sentença, Apelação Intempestiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Intimação Da Sentença Apelação Intempestiva

Case Brief

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Parties

GLEICKSON ALVES AFONSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 drogas encontradas em terreno baldio e inexistência de provas de autoria
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos constantes nos autos, houve fundada suspeita e justa causa para a abordagem e prisão em flagrante em crime permanente de tráfico de drogas, corroborada por prova testemunhal e material (sacola com 290 microtubos de cocaína), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus; ademais, o réu e seu defensor foram intimados da sentença em audiência e a apelação foi intempestiva, impedindo reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.