HC 893887 - DECISAO

HC 893887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva exigiria revolucionar o acervo fático-probatório para rever as convicções das instâncias ordinárias, as quais já reconheceram provas suficientes (incluindo interceptações telefônicas e depoimentos policiais) para a condenação pelo art. 35, e porque a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06; além disso, não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade processual.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS GOMES DOS SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica, Depoimento De Policiais, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal +3 more

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Parties

JOAO LUCAS GOMES DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 incidência da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva exigiria revolucionar o acervo fático-probatório para rever as convicções das instâncias ordinárias, as quais já reconheceram provas suficientes (incluindo interceptações telefônicas e depoimentos policiais) para a condenação pelo art. 35, e porque a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06; além disso, não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus