AREsp 2593284 - DECISAO

AREsp 2593284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme análise das instâncias ordinárias, havia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (denúncia anônima, fuga do acusado e abandono de sacola com conteúdo suspeito confirmado como drogas, instrumentos e dinheiro), as provas produzidas eram suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisões e fundamentos locais foram mantidos e aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: THAMER ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THAMER ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e validade da prova
  2. 2 insuficiência de prova e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme análise das instâncias ordinárias, havia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (denúncia anônima, fuga do acusado e abandono de sacola com conteúdo suspeito confirmado como drogas, instrumentos e dinheiro), as provas produzidas eram suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisões e fundamentos locais foram mantidos e aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.