HC 898144 - DECISAO

HC 898144 - DECISAO

Apesar do reconhecimento de regra geral de inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º (uso de condenações posteriores, inquérito/ação penal em curso e elementos genéricos como 'conhecido nos meios policiais' e confissão informal), razão pela qual o STJ, de ofício, aplicou a redução máxima de 2/3 e redimensionou a pena final, fixando regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos a ser feita pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DIAS VENANCIO; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar penas e regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE DIAS VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 caráter idôneo de condenações posteriores e de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento de regra geral de inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º (uso de condenações posteriores, inquérito/ação penal em curso e elementos genéricos como 'conhecido nos meios policiais' e confissão informal), razão pela qual o STJ, de ofício, aplicou a redução máxima de 2/3 e redimensionou a pena final, fixando regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos a ser feita pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar penas e regime

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar as penas de PAULO HENRIQUE DIAS VENANCIO em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixo o regime prisional inicial aberto.