HC 922972 - DECISAO

HC 922972 - DECISAO

Como a Defesa não juntou aos autos a cópia do decreto prisional, peça essencial para compreensão da controvérsia, a impetração não se desincumbiu do ônus de instruir a petição com prova pré-constituída; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIAN HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente a Petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

CRISTIAN HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente a Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 ônus da impetração de instruir a petição com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem documentação essencial

Ratio Decidendi

Como a Defesa não juntou aos autos a cópia do decreto prisional, peça essencial para compreensão da controvérsia, a impetração não se desincumbiu do ônus de instruir a petição com prova pré-constituída; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.