HC 921430 - DECISAO

HC 921430 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão comprovou fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima especificada, campana, movimentação típica de tráfico, porta aberta e visualização de droga), o que legitimou a busca domiciliar e as provas apreendidas; o conjunto probatório (depoimentos policiais e prova pericial) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; afastou-se a redução do art. 41 da LAD por ausência de colaboração do réu; e entendeu-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão e indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Dosimetria, Redução De Pena (art. 41 Da Lad), Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Prisão Preventiva Dosimetria Redução De Pena (art. 41 Da Lad) +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado diante de crime permanente e fundadas razões
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão comprovou fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima especificada, campana, movimentação típica de tráfico, porta aberta e visualização de droga), o que legitimou a busca domiciliar e as provas apreendidas; o conjunto probatório (depoimentos policiais e prova pericial) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; afastou-se a redução do art. 41 da LAD por ausência de colaboração do réu; e entendeu-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão e indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se