HC 925473 - DECISAO

HC 925473 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a paciente era primária e não havia evidência de integração em organização criminosa, a Corte federal reconheceu que houve constrangimento ilegal quando o Tribunal estadual deixou de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, sem especificar quais requisitos não foram preenchidos; por isso aplicou ex officio a redução no teto legal (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANA CATARINA AMARO BRAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida ex officio para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e consequente redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ANA CATARINA AMARO BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a paciente era primária e não havia evidência de integração em organização criminosa, a Corte federal reconheceu que houve constrangimento ilegal quando o Tribunal estadual deixou de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, sem especificar quais requisitos não foram preenchidos; por isso aplicou ex officio a redução no teto legal (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida ex officio para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e consequente redução da pena.

Orders

  • Aplicada a redução do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) na fração máxima de 2/3
  • Fixadas as penas da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa