HC 901208 - DECISAO

HC 901208 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, que o paciente demonstrou dedicação a atividades criminosas (quantidade de drogas, modus operandi, investigação e mandado de busca), afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ BRANDAO BARBOSA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

JOSE LUIZ BRANDAO BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Inadequação da via (habeas corpus substitutivo)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, que o paciente demonstrou dedicação a atividades criminosas (quantidade de drogas, modus operandi, investigação e mandado de busca), afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus