HC 925079 - DECISAO

HC 925079 - DECISAO

Considerando que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida deve ser considerada pequena para fins de custódia cautelar (referida no decisum como 237g em momentos do processo), e diante das particularidades pessoais do paciente e do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §6º CPP), a custódia preventiva mostra-se desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PABLO MARTINS RIBEIRO; Corréu: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PABLO MARTINS RIBEIRO

Paciente

Marcos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida deve ser considerada pequena para fins de custódia cautelar (referida no decisum como 237g em momentos do processo), e diante das particularidades pessoais do paciente e do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §6º CPP), a custódia preventiva mostra-se desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.