HC 850613 - DECISAO

HC 850613 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: o ingresso policial no domicílio do paciente foi amparado por fundadas razões (denúncia específica, verificação de tráfico na via pública e prisão em flagrante de pessoa que indicou a residência), as provas colhidas são lícitas e suficiente amparo à condenação transitada em julgado; a alegação de tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação concreta em atos infracionais anteriores que indicam dedicação a atividade criminosa; e o regime inicial fechado está justificado pela quantidade/variedade de drogas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível na via estreita do habeas corpus o...

Parties
Paciente: ARIEL DINIZ DE CASTRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Revisão Criminal, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Revisão Criminal Flagrante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ARIEL DINIZ DE CASTRO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas dele decorrentes
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: o ingresso policial no domicílio do paciente foi amparado por fundadas razões (denúncia específica, verificação de tráfico na via pública e prisão em flagrante de pessoa que indicou a residência), as provas colhidas são lícitas e suficiente amparo à condenação transitada em julgado; a alegação de tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação concreta em atos infracionais anteriores que indicam dedicação a atividade criminosa; e o regime inicial fechado está justificado pela quantidade/variedade de drogas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível na via estreita do habeas corpus o...

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.