REsp 2092192 - DECISAO

REsp 2092192 - DECISAO

Embora a jurisprudência permita considerar condenações anteriores como maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP (RE 593.818/SC), a corte de origem fundamentou a não consideração da condenação como maus antecedentes pela distância temporal (extinção da pena em 2009, mais de dez anos), aplicação cautelosa do direito ao esquecimento e risco de condenação perpétua; tais fundamentações fáticas foram mantidas, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Período Depurador, Dosimetria, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Direito Ao Esquecimento, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Período Depurador Dosimetria Art. 33 §4º Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de condenação anterior como maus antecedentes quando afastada a reincidência por período depurador de cinco anos
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Valoração de antecedentes antigos e aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência permita considerar condenações anteriores como maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP (RE 593.818/SC), a corte de origem fundamentou a não consideração da condenação como maus antecedentes pela distância temporal (extinção da pena em 2009, mais de dez anos), aplicação cautelosa do direito ao esquecimento e risco de condenação perpétua; tais fundamentações fáticas foram mantidas, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.