HC 924631 - DECISAO

HC 924631 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR GOMES EUFRASIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

VITOR GOMES EUFRASIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 fixação da pena-base e majoração com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)