AREsp 2572431 - DECISAO

AREsp 2572431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o pedido absolutório por insuficiência de provas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi prequestionada, ensejando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Réu: Geovane de Jesus Oliveira; Réu: Fanes Barcellos Carneiro; Réu: Welington Barcellos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Insuficiência De Provas Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Geovane de Jesus Oliveira

Réu

Fanes Barcellos Carneiro

Réu

Welington Barcellos Santos

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o pedido absolutório por insuficiência de provas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi prequestionada, ensejando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ)