HC 889104 - DECISAO

HC 889104 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento idôneo — a apreensão de 112 kg de cocaína e a atribuição ao réu de responsabilidade pelo refino e abastecimento do tráfico — nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada pela via do writ.

Parties
Paciente: Admilson; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Admilson

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 alcance da discricionariedade do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento idôneo — a apreensão de 112 kg de cocaína e a atribuição ao réu de responsabilidade pelo refino e abastecimento do tráfico — nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada pela via do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus