REsp 2148669 - DECISAO

REsp 2148669 - DECISAO

O relator concluiu que a quantidade apreendida e a forma de acondicionamento não eram suficientes para justificar a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo adequada a aplicação da fração de 2/3; na ausência de vetores negativos capazes de impedir o benefício, considerando a primariedade e os bons antecedentes, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, readequando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCOS BATISTA AZEVEDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCOS BATISTA AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (1/6 versus 2/3)
  2. 2 valoração da quantidade e da forma de acondicionamento da droga na dosimetria e na modulação do redutor
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a quantidade apreendida e a forma de acondicionamento não eram suficientes para justificar a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo adequada a aplicação da fração de 2/3; na ausência de vetores negativos capazes de impedir o benefício, considerando a primariedade e os bons antecedentes, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, readequando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 referente ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do recorrente para 2 (dois) anos de reclusão