AREsp 2398067 - DECISAO

AREsp 2398067 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o exame pretendido implicaria revolver matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; ademais, a nova previsão sobre habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) não autoriza esta Corte a conceder ordem contra atos de seus próprios membros, por questões de competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Tema N. 339/stf (fundamentação Das Decisões), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a CPP / Lei N. 14.836/2024), Competência Para Habeas Corpus Contra Atos De Tribunais Superiores
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Tema N. 339/stf (fundamentação Das Decisões) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a CPP / Lei N. 14.836/2024) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente segundo o art. 93, IX, da CF e Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o exame pretendido implicaria revolver matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; ademais, a nova previsão sobre habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) não autoriza esta Corte a conceder ordem contra atos de seus próprios membros, por questões de competência constitucional.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.