HC 908306 - DECISAO

HC 908306 - DECISAO

A condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 não se encontrava lastreada em elementos probatórios suficientes para afastar a dúvida sobre a autoria e a materialidade do delito; a apreensão das substâncias e os depoimentos policiais, diante da pequena quantidade apreendida (5g de crack e 24,9g de cocaína) e da ausência de elementos que demonstrassem a atividade de traficância, não permitiram a manutenção do enquadramento no art.33, justificando-se a desclassificação para o art.28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ADILSON ANTONIO CHRIST; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prova

Case Brief

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Parties

ADILSON ANTONIO CHRIST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

A condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 não se encontrava lastreada em elementos probatórios suficientes para afastar a dúvida sobre a autoria e a materialidade do delito; a apreensão das substâncias e os depoimentos policiais, diante da pequena quantidade apreendida (5g de crack e 24,9g de cocaína) e da ausência de elementos que demonstrassem a atividade de traficância, não permitiram a manutenção do enquadramento no art.33, justificando-se a desclassificação para o art.28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.