HC 912302 - DECISAO

HC 912302 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial/revisão criminal, mas verificou-se ilegalidade na dosimetria: a instância de origem usou a quantidade de droga e a condição de 'mula' para afastar a minorante do art.33, §4º. Seguindo o entendimento do REsp 1.887.511/SP e jurisprudência do STJ, a quantidade/natureza devem integrar a pena-base e não, isoladamente, impedir o reconhecimento do privilégio; a condição de mula, por si só, também não afasta o benefício. Assim, reduziu-se a pena em 1/6 (art.33, §4º) e manteve-se a majorante do art.40, V, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: VALDIVAN BARBOSA EVANGELISTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus e, entretanto, concedeu-se a ordem de ofício para correção da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Majorante Por Interestadualidade (art.40 V)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Majorante Por Interestadualidade (art.40 V)

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Parties

VALDIVAN BARBOSA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequada utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial/revisão criminal, mas verificou-se ilegalidade na dosimetria: a instância de origem usou a quantidade de droga e a condição de 'mula' para afastar a minorante do art.33, §4º. Seguindo o entendimento do REsp 1.887.511/SP e jurisprudência do STJ, a quantidade/natureza devem integrar a pena-base e não, isoladamente, impedir o reconhecimento do privilégio; a condição de mula, por si só, também não afasta o benefício. Assim, reduziu-se a pena em 1/6 (art.33, §4º) e manteve-se a majorante do art.40, V, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus e, entretanto, concedeu-se a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal.
  • Conceder de ofício a ordem para reduzir a pena em 1/6 com fundamento no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e majorar em 1/6 pela incidência do art.40, V da mesma lei, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão.