HC 925050 - DECISAO

HC 925050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à época da sentença, havia entendimento jurisprudencial consolidado permitindo a utilização de condenação anterior pelo art.16 da Lei 6.368/76 (atual art.28 da Lei 11.343/2006) para caracterizar reincidência; mudança jurisprudencial posterior, mesmo que mais benéfica, não autoriza revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo entendimento, não havendo constrangimento ilegal manifestado no caso.

Parties
Paciente: WILSON WESSLER SOBRINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Retroatividade, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Retroatividade +1 more

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Parties

WILSON WESSLER SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 afastamento da reincidência fundada em condenação anterior pelo art.16 da Lei 6.368/76 (atual art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial mais benigna

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à época da sentença, havia entendimento jurisprudencial consolidado permitindo a utilização de condenação anterior pelo art.16 da Lei 6.368/76 (atual art.28 da Lei 11.343/2006) para caracterizar reincidência; mudança jurisprudencial posterior, mesmo que mais benéfica, não autoriza revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo entendimento, não havendo constrangimento ilegal manifestado no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.