RHC 194986 - DECISAO

RHC 194986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se configurou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento, e porque a matéria relativa aos pressupostos da prisão preventiva não foi analisada pelo acórdão recorrido, o que impediria sua apreciação para não causar supressão de instância.

Parties
Recorrente: Vitor Oliveira Lemos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento. Petição n. 489.300/2024 prejudicada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoabilidade
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoabilidade

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Parties

Vitor Oliveira Lemos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 Ausência dos pressupostos para prisão preventiva (inidoneidade do decreto preventivo)
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância ao analisar matéria não decidida pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se configurou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento, e porque a matéria relativa aos pressupostos da prisão preventiva não foi analisada pelo acórdão recorrido, o que impediria sua apreciação para não causar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento. Petição n. 489.300/2024 prejudicada.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus