HC 923632 - DECISAO

HC 923632 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes da paciente; tal valoração encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na tese do STF de que o prazo quinquenal do art. 64, I, CP não impede o reconhecimento de maus antecedentes, de modo que não se preencheram os requisitos legais para a diminuição de pena nem para o regime inicial menos gravoso.

Parties
Paciente: DANIELE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DANIELE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 incidência do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal sobre maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes da paciente; tal valoração encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na tese do STF de que o prazo quinquenal do art. 64, I, CP não impede o reconhecimento de maus antecedentes, de modo que não se preencheram os requisitos legais para a diminuição de pena nem para o regime inicial menos gravoso.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.