HC 920934 - DECISAO
Verificada a ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva, que se apoiou na gravidade abstrata do delito, a Corte mitigou a vedação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade e concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, permitindo ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares devidamente fundamentadas.
- Parties
- Paciente: FLAMARION VIANNA CEZAR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLAMARION VIANNA CEZAR
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
- 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
- 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva, que se apoiou na gravidade abstrata do delito, a Corte mitigou a vedação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade e concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, permitindo ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares devidamente fundamentadas.
Court Disposition
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva
Orders
- Revogar a prisão preventiva do paciente FLAMARION VIANNA CEZAR
- Comunicar-se ao juízo processante e à autoridade policial
Full Case Text
Judgment text and source record
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