AREsp 2602481 - DECISAO

AREsp 2602481 - DECISAO

Embora o agravante não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), verificou-se ilegalidade na dosimetria por bis in idem, pois a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para majorar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria, aplicando-se a minorante em seu patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena e fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante: DAVI ESTEVO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus concedido de ofício, com redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DAVI ESTEVO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 uso concomitante da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o agravante não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), verificou-se ilegalidade na dosimetria por bis in idem, pois a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para majorar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria, aplicando-se a minorante em seu patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena e fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus concedido de ofício, com redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do recorrente para 1 ano, 10 meses e 8 dias de reclusão
  • Aplicar 185 dias-multa