HC 925487 - DECISAO

HC 925487 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação por tráfico diante da fragilidade da prova quanto à intenção de comercialização; ausentes elementos indicativos de tráfico, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, e, considerando que o preceito secundário do art. 28 não prevê pena privativa de liberdade e que o paciente ficou preso, extinguiu-se a punibilidade; por esse fundamento a ordem foi concedida de ofício e o acórdão do Tribunal de origem foi cassado.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DIAS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; punibilidade extinta; paciente absolvido do crime de tráfico e imediatamente posto em liberdade, se estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Extinção Da Punibilidade
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Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DIAS ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para uso pessoal (art.28) diante da fragilidade probatória
  2. 2 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valor probatório de depoimentos policiais uníssonos confirmados em juízo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação por tráfico diante da fragilidade da prova quanto à intenção de comercialização; ausentes elementos indicativos de tráfico, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, e, considerando que o preceito secundário do art. 28 não prevê pena privativa de liberdade e que o paciente ficou preso, extinguiu-se a punibilidade; por esse fundamento a ordem foi concedida de ofício e o acórdão do Tribunal de origem foi cassado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; punibilidade extinta; paciente absolvido do crime de tráfico e imediatamente posto em liberdade, se estiver preso

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Origem
  • Absolver o paciente pelo delito de tráfico de drogas e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006