HC 925338 - DECISAO

HC 925338 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecida a higidez da busca pessoal, verificou-se insuficiência probatória para demonstrar, além de dúvida razoável, a destinação à comercialização exigida para o crime de tráfico (art. 33); ante a fragilidade das provas (apreensão de 14g de cocaína e 16g de maconha, depoimento policial sem prova robusta de mercancia) e aplicando o princípio favor rei, o Tribunal denegou o habeas corpus in limine e, de ofício, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: STEVIE NATANAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado in limine; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Desclassificação, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Desclassificação Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

STEVIE NATANAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) versus posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da palavra dos policiais e ônus da prova do Ministério Público

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a higidez da busca pessoal, verificou-se insuficiência probatória para demonstrar, além de dúvida razoável, a destinação à comercialização exigida para o crime de tráfico (art. 33); ante a fragilidade das provas (apreensão de 14g de cocaína e 16g de maconha, depoimento policial sem prova robusta de mercancia) e aplicando o princípio favor rei, o Tribunal denegou o habeas corpus in limine e, de ofício, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine.
  • Conceder, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.