HC 925181 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já suscitada em writs anteriores que versaram sobre o mesmo acórdão e tiveram o mérito examinado e denegado, razão pela qual não se concedeu a suspensão dos efeitos da condenação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: RIAN ELIAS DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5163241-06.2023.8.09.0011)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido

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Parties

RIAN ELIAS DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5163241-06.2023.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Pedido de desclassificação do crime previsto no art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por insuficiência de provas
2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
3 Pedido de suspensão dos efeitos da condenação (liminar)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Publique-se e intimem-se.