HC 849875 - DECISAO

HC 849875 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque o pedido de extensão da ordem concedida à corré deveria ter sido formulado nos próprios autos conforme art. 580 do CPP, e porque o reconhecimento dos maus antecedentes do paciente na primeira fase da dosimetria impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, diferenciando sua situação da da corré beneficiada no REsp n. 2.060.552/SP.

Parties
Paciente: JOAO TADEU DA LUZ FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corré: LUANA TAMARA KOSVOSKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Extensão De Ordem Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais

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Parties

JOAO TADEU DA LUZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

LUANA TAMARA KOSVOSKI DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de ordem concedida a corré
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito de maus antecedentes na aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque o pedido de extensão da ordem concedida à corré deveria ter sido formulado nos próprios autos conforme art. 580 do CPP, e porque o reconhecimento dos maus antecedentes do paciente na primeira fase da dosimetria impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, diferenciando sua situação da da corré beneficiada no REsp n. 2.060.552/SP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.