RHC 200247 - DECISAO

RHC 200247 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que estão presentes os requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, pois o paciente, enquanto submetido a medidas cautelares diversas da prisão (entre elas a vedação de portar arma), foi preso em nova situação envolvendo tráfico de drogas e porte de arma com numeração suprimida, demonstrando reiteração delitiva e descumprimento das cautelares, configurando risco à ordem pública; além disso, a contemporaneidade foi reconhecida considerando-se o periculum libertatis e o momento em que o juízo tomou conhecimento dos novos fatos (março de 2023), razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva em razão de reiteração delitiva
  3. 3 efeitos do descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que estão presentes os requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, pois o paciente, enquanto submetido a medidas cautelares diversas da prisão (entre elas a vedação de portar arma), foi preso em nova situação envolvendo tráfico de drogas e porte de arma com numeração suprimida, demonstrando reiteração delitiva e descumprimento das cautelares, configurando risco à ordem pública; além disso, a contemporaneidade foi reconhecida considerando-se o periculum libertatis e o momento em que o juízo tomou conhecimento dos novos fatos (março de 2023), razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado.

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.