HC 873684 - DECISAO

HC 873684 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em parte, porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de nulidade da busca domiciliar fundada em garantias constitucionais e jurisprudência mais recente; não há óbice absoluto à aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico em sede revisional, de modo que é necessária a anulação da decisão colegiada e a reapreciação da questão relativa à nulidade da busca domiciliar nos autos da revisão criminal.

Parties
Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte; anulada a decisão colegiada e determinada a reapreciação da nulidade da busca domiciliar nos autos da revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Retroatividade Jurisprudencial, Dosimetria, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Retroatividade Jurisprudencial Dosimetria +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico
  3. 3 correção da dosimetria penal quanto à culpabilidade e personalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em parte, porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de nulidade da busca domiciliar fundada em garantias constitucionais e jurisprudência mais recente; não há óbice absoluto à aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico em sede revisional, de modo que é necessária a anulação da decisão colegiada e a reapreciação da questão relativa à nulidade da busca domiciliar nos autos da revisão criminal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; anulada a decisão colegiada e determinada a reapreciação da nulidade da busca domiciliar nos autos da revisão criminal.

Orders

  • Anular a decisão colegiada e determinar a apreciação da questão relativa à nulidade da busca domiciliar nos autos da Revisão Criminal n. 0805558-83.2023.8.02.0000.
  • Publique-se. Intimem-se.