HC 920499 - DECISAO

HC 920499 - DECISAO

A busca pessoal não preenchia os requisitos da fundada suspeita previstos na jurisprudência do STJ (notadamente RHC n. 158.580/BA) e no art. 244 do CPP, sendo, assim, ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas nos termos do art. 157 do CPP; diante da ausência de prova da materialidade do delito de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Alexandre Teixeira dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Alexandre Teixeira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca irregular

Ratio Decidendi

A busca pessoal não preenchia os requisitos da fundada suspeita previstos na jurisprudência do STJ (notadamente RHC n. 158.580/BA) e no art. 244 do CPP, sendo, assim, ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas nos termos do art. 157 do CPP; diante da ausência de prova da materialidade do delito de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca e de todas as que delas decorreram