HC 889240 - DECISAO

HC 889240 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado e de suficiente padrão probatório para as buscas veiculares, razão pela qual as apreensões no veículo e na residência configuraram provas ilícitas; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, declarou-se a nulidade dessas provas e, por consequência, absolveu-se o paciente Gabriel Ângelo Santarosa de Souza e estenderam-se os efeitos ao corréu Guilherme Rocha de Lima Seles, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, concedendo-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabriel Ângelo Santarosa de Souza; Corréu: Guilherme Rocha de Lima Seles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; declaradas nulas as provas decorrentes das apreensões realizadas no veículo automotor e na residência; absolvidos Gabriel Ângelo Santarosa de Souza e Guilherme Rocha de Lima Seles.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Busca E Apreensão Veicular, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Busca E Apreensão Veicular Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

Gabriel Ângelo Santarosa de Souza

Paciente

Guilherme Rocha de Lima Seles

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca no veículo automotor
  2. 2 invasão de domicílio sem fundadas razões e sem mandado
  3. 3 exigência de 'fundadas razões' (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado e de suficiente padrão probatório para as buscas veiculares, razão pela qual as apreensões no veículo e na residência configuraram provas ilícitas; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, declarou-se a nulidade dessas provas e, por consequência, absolveu-se o paciente Gabriel Ângelo Santarosa de Souza e estenderam-se os efeitos ao corréu Guilherme Rocha de Lima Seles, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, concedendo-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; declaradas nulas as provas decorrentes das apreensões realizadas no veículo automotor e na residência; absolvidos Gabriel Ângelo Santarosa de Souza e Guilherme Rocha de Lima Seles.

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes das apreensões das drogas realizadas por meio das buscas policiais no veículo automotor e na residência
  • Absolver o paciente Gabriel Ângelo Santarosa de Souza