HC 909964 - DECISAO

HC 909964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão recorrido, ônus que cabe à defesa segundo orientação consolidada desta Corte; a ausência do documento impede o exame das questões trazidas no writ.

Parties
Paciente: KEVIN SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Busca E Apreensão/invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Excesso De Prazo/inquérito Policial, Instrução Deficient E Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Busca E Apreensão/invasão De Domicílio +3 more

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Parties

KEVIN SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 alegação de invasão de domicílio e pedido de desentranhamento de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão recorrido, ônus que cabe à defesa segundo orientação consolidada desta Corte; a ausência do documento impede o exame das questões trazidas no writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.