AREsp 2609790 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a exasperação da pena-base foi fundada em elementos idôneos: havia condenação anterior do recorrente como maus antecedentes e a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (2 kg de maconha) justificou a majoração com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006; não se reconheceu ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

WILLIAN DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga e em maus antecedentes
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a exasperação da pena-base foi fundada em elementos idôneos: havia condenação anterior do recorrente como maus antecedentes e a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (2 kg de maconha) justificou a majoração com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006; não se reconheceu ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial