REsp 2129149 - DECISAO

REsp 2129149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da denúncia anônima circunstanciada que descreveu vestimenta compatível e da fuga do acusado ao avistar a guarnição, estava demonstrada a fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, não havendo ilicitude das provas obtidas.

Parties
Recorrente: ÁLVARO ESAU DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Denúncia Anônima

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Parties

ÁLVARO ESAU DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para revista sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da denúncia anônima circunstanciada que descreveu vestimenta compatível e da fuga do acusado ao avistar a guarnição, estava demonstrada a fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, não havendo ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.