AREsp 2664267 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o processamento do agravo quando não atacados todos os pontos da decisão agravada; as alegações apresentadas foram genéricas e reiterativas do mérito, sem demonstrar a necessidade de revolver o acervo fático-probatório ou comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso a áudios da investigação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o processamento do agravo quando não atacados todos os pontos da decisão agravada; as alegações apresentadas foram genéricas e reiterativas do mérito, sem demonstrar a necessidade de revolver o acervo fático-probatório ou comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.