HC 884964 - DECISAO

HC 884964 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal local concluiu que havia fundada suspeita e justa causa para o ingresso policial na residência do paciente e a apreensão das drogas, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no habeas corpus; assim, não se verificou ilegalidade que autorizasse a declaração de nulidade das provas e consequente liberdade ou absolvição.

Parties
Paciente: Gilmar de Jesus de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

Gilmar de Jesus de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar alegadamente ilícito
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal local concluiu que havia fundada suspeita e justa causa para o ingresso policial na residência do paciente e a apreensão das drogas, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no habeas corpus; assim, não se verificou ilegalidade que autorizasse a declaração de nulidade das provas e consequente liberdade ou absolvição.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.