REsp 2152121 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que não restou comprovada a existência de grupo, organização ou associação criminosa (atipicidade da conduta), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: E. J. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante, Atipicidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante Atipicidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

E. J. O.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 (crime de colaboração com grupo/organização/associação destinados ao tráfico)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que não restou comprovada a existência de grupo, organização ou associação criminosa (atipicidade da conduta), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se