HC 822803 - DECISAO

HC 822803 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, a fundamentação do acórdão que negou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, por considerar antecedente anterior do paciente por crime com violência ou grave ameaça, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Paciente: DANILO GARLA ROUPA; Autoridade Coatora: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se concede a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

DANILO GARLA ROUPA

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso especial)?
  2. 2 Condenações pretéritas com mais de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, a fundamentação do acórdão que negou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, por considerar antecedente anterior do paciente por crime com violência ou grave ameaça, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se concede a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se