AREsp 2606236 - DECISAO

AREsp 2606236 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial examinado, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em registros de atos infracionais e ação penal em curso que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite o uso de processos em curso para afastar a minorante.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Antecedentes E Dedicação À Atividade Criminosa, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Antecedentes E Dedicação À Atividade Criminosa Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS DONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de inquéritos ou ações penais em curso pode afastar o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação exigida para afastar a fração de 1/6 nas atenuantes/agravantes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial examinado, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em registros de atos infracionais e ação penal em curso que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite o uso de processos em curso para afastar a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.