REsp 2084786 - DECISAO

REsp 2084786 - DECISAO

Não ficou demonstrado o elemento das "fundadas suspeitas" apto a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar; reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas mediante essas buscas e delas decorrentes, motivo pelo qual se absolvê o recorrente do crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: Paulo Sérgio de Lourdes Duarte; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar; absolvição de Paulo Sérgio de Lourdes Duarte do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Entrada Em Domicílio Direito Ao Silêncio

Case Brief

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Parties

Paulo Sérgio de Lourdes Duarte

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o elemento das "fundadas suspeitas" apto a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar; reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas mediante essas buscas e delas decorrentes, motivo pelo qual se absolvê o recorrente do crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar; absolvição de Paulo Sérgio de Lourdes Duarte do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver Paulo Sérgio de Lourdes Duarte do crime de tráfico de drogas com base no art. 386, II, CPP
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau