HC 923543 - DECISAO

HC 923543 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; questões probatórias que fundamentaram a condenação e a aplicação das minorantes exigem reexame pelo meio recursal adequado e não pela via mandamental.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALMEIDA CEZAR (PATRICIA); Ré: PATRÍCIA; Ré: VITÓRIA; Réu: LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Prisão Preventiva, Assistência Judiciária Gratuita, Insuficiência Probatória, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

DOUGLAS ALMEIDA CEZAR (PATRICIA)

Paciente

PATRÍCIA

Ré

VITÓRIA

Ré

LEONEL

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; questões probatórias que fundamentaram a condenação e a aplicação das minorantes exigem reexame pelo meio recursal adequado e não pela via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se