HC 925116 - DECISAO

HC 925116 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar estabilidade e permanência da associação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o acórdão recorrido demonstrou elementos concretos suficientes para manter a condenação, e aplica-se o entendimento e dispositivos legais indicados no acórdão e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PHELIPE MORAIS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
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Parties

PHELIPE MORAIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar estabilidade e permanência da associação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o acórdão recorrido demonstrou elementos concretos suficientes para manter a condenação, e aplica-se o entendimento e dispositivos legais indicados no acórdão e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.