AREsp 2639370 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, com clareza, os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a exigência de fundamentação), não comprovou prejuízo decorrente de suposta falta de defesa técnica (Súmula 523/STF), a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas por interceptações e depoimento policial, o reexame do conjunto probatório é vedado por Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena, inclusive a exasperação da pena-base pela quantidade apreendida (cerca de 2kg/2.010 g), foi fundamentada em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e ao art. 59 do CP.

Parties
Recorrente: HELIOMAR DA COSTA CRUZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Falta De Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Falta De Defesa Técnica Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIOMAR DA COSTA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria do tráfico de drogas
  3. 3 fixação da pena-base e fundamentação para exasperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, com clareza, os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a exigência de fundamentação), não comprovou prejuízo decorrente de suposta falta de defesa técnica (Súmula 523/STF), a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas por interceptações e depoimento policial, o reexame do conjunto probatório é vedado por Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena, inclusive a exasperação da pena-base pela quantidade apreendida (cerca de 2kg/2.010 g), foi fundamentada em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.