AREsp 2153881 - DECISAO

AREsp 2153881 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental. Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a quantidade/natureza das drogas apreendidas e a existência de atos infracionais pretéritos, sem exame de gravidade e contemporaneidade, são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, restou reconhecido o tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando-se 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: Walisson de Castro Silva; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Walisson de Castro Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se a quantidade/natureza de entorpecentes e registros de atos infracionais pretéritos, isoladamente, impedem o reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental. Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a quantidade/natureza das drogas apreendidas e a existência de atos infracionais pretéritos, sem exame de gravidade e contemporaneidade, são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, restou reconhecido o tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando-se 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial