AREsp 2621877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação do art.12 da Lei 10.826/2003 e o pedido de absolvição exigiriam aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial segundo a Súmula n. 07/STJ; além disso, a tese de nulidade da invasão domiciliar não foi prequestionada perante o tribunal de origem, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: JAIANE CINTIA VIEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Nulidade De Invasão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

JAIANE CINTIA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese de nulidade da invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação do art.12 da Lei 10.826/2003 e o pedido de absolvição exigiriam aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial segundo a Súmula n. 07/STJ; além disso, a tese de nulidade da invasão domiciliar não foi prequestionada perante o tribunal de origem, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.